1.1 Por meio de sua plataforma digital que consiste em software/aplicativo, a LOJA duCHEFE pratica a aproximação digital de fornecedores de bens ou serviços “lojistas” e tomadores dos serviços “usuários/clientes” e “motoristas” para viabilizar e facilitar a contratação entre estes.

1.2 As atividades exercidas pela LOJA duCHEFE consistem tão somente em gestão de plataforma e base de dados para aproximar as partes cadastradas, viabilizando a sua prestação de serviços por meio de plataforma digital.

1.3 O usuário declara de imediato reconhecer expressamente a natureza da atividade prestada pela LOJA duCHEFE e descrita no item anterior, que não se confunde com a atividade fim dos perfis cadastrados como “fornecedores”.

1.4 A responsabilidade civil pela prestação do serviço decorre, por força de lei, ao responsável pela execução deste, estando a LOJA duCHEFE eximida de qualquer responsabilidade por atos praticados por terceiros cadastrados ou não em sua base de dados.

1.5 É disponibilizado dentro do aplicativo plataforma para contato, catálogo de produtos e opção de contratação dentre um rol de fornecedores cadastrados, permitindo a sua perfeita identificação, sendo a escolha do cliente/usuário por determinado perfil faculdade e critério pessoal.

1.6 Após aceitação dos termos, será concedido ao usuário licença de uso da plataforma, em caráter limitado, pessoal e intransferível, para uso particular dos serviços disponibilizados.

1.7 A atualização ou alteração dos termos de uso é de competência exclusiva da LOJA duCHEFE, respeitando os limites legais dispostos na lei, estando o usuário comprometido à leitura periódica e acompanhamento dos termos e condições gerais, estando facultada à LOJA duCHEFE a comunicação por meio de avisos na página inicial da plataforma quanto a alterações substanciais nos termos.

1.8 Caso o usuário não concorde com os termos e condições de uso da plataforma, este deverá optar pela não utilização dos serviços.

1.9 É proibida a utilização desta plataforma para finalidade diversa da estabelecida nesses termos e condições, assim como para propagação de qualquer atividade ilícita.

1.10 A LOJA duCHEFE poderá, a qualquer momento e por critérios exclusivos, realizar a suspensão ou cancelamento de qualquer usuário cadastrado, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em caso de não atendimento e violação aos termos e condições de uso ou ainda por comportamento danoso considerado incompatível com a política da empresa.

2.1. O interessado em realizar o cadastro para utilização da plataforma deverá criar um perfil na plataforma, fornecendo os documentos e informações solicitadas por meio de aplicativo, sendo a veracidade de tais informações responsabilidade legal de quem as presta e a aprovação do cadastro de competência exclusiva da LOJA duCHEFE.

2.2. O perfil é pessoal e intransferível, destinado apenas a maiores de dezoito anos de idade, sendo necessário e indispensável para acesso à plataforma um telefone celular e e-mail válidos e pessoais do cadastrado.

2.3. A atividade na conta de perfil será exclusiva do usuário cadastrado, estando este comprometido a guardar as informações pessoais e não fornecer acesso da conta a terceiros.

2.4. O Usuário reconhece e aceita que o acesso e uso do Aplicativo e/ou endereço eletrônico ocorrerá sob sua exclusiva responsabilidade. Não caberá à LOJA duCHEFE nenhuma responsabilidade pelo uso que o Usuário e/ou terceiros fizerem do Aplicativo e/ou endereço eletrônico, nem por danos e prejuízos que puderem derivar do mesmo.

2.5. Caso o usuário identifique tentativa de acesso suspeita de acesso, este deverá promover a troca de senha imediata e comunicar à plataforma por meio de suporte para que sejam tomadas as providências de segurança.

2.6. Todas as ações contratadas ou aceitas pelo perfil válido na plataforma serão imputadas ao usuário cadastrado, salvo em caso de comunicação oficial prévia por canais de atendimentos disponibilizados no endereço eletrônico ou aplicativo, comunicando a atividade suspeita na conta.

2.7. O conteúdo publicado pelo usuário quando da avaliação dos serviços prestados será de sua única e inteira responsabilidade, sendo inclusive facultada à LOJA duCHEFE a adoção de medidas legais para coibir comentário difamatório,

calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensiva, estando o responsável por comentários assim entendidos sujeito à imediata suspensão e cancelamento da licença.

2.8. O Usuário autoriza a LOJA duCHEFE a enviar correios eletrônicos, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos serviços fornecidos, bem como de empresas terceiras com as quais possua relações comerciais.

III - DA TITULARIDADE DA MARCA, PLATAFORMA E BASE DE DADOS LOJA duCHEFE

3.1. O direito referente à plataforma, marca e propriedade intelectual é de titularidade da LOJA duCHEFE e da sociedade detentora destes, sendo sua reprodução, modificação, distribuição ou utilização para qualquer fim diverso caracterizada como infração aos direitos autorais.

3.2. A autorização de uso concedida ao usuário não implica em cessão ou transferência de direitos, mas tão somente direito ao uso dos serviços disponibilizados na plataforma.

3.3. Qualquer uso ou exploração que viole os termos e condições de uso e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à LOJA duCHEFE direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo do pagamento de indenização por perdas e danos, além de outras sanções cíveis e penais conforme a lei.

4.1. A LOCAL3XPERTS é empresa de tecnologia, desenvolvedora de aplicativo e software para disponibilização de plataforma que aproxima interessados - fornecedores, prestadores e tomadores de serviço - para contratação de compras de bens e serviços em geral, atuando exclusivamente na aproximação de interessados e facilitando contratações dinâmicas e instantâneas dos colaboradores cadastrados.

4.2. O serviço prestado poderá sofrer alterações, cancelamento, indisponibilidade, suspensão, erros na plataforma, temporários ou permanentes. O Usuário concorda que a LOJA duCHEFE não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

4.3. O usuário fica ciente que a LOJA duCHEFE não presta serviços de comercialização de bens ou serviços, não assegura a prestação do serviço, não é proprietária dos bens disponibilizados em seu catálogo virtual e não tem qualquer vínculo/obrigação trabalhista ou societária junto ao fornecedor do bem ou serviço, que atua de maneira independente, sendo este o único responsável por eventuais falhas na prestação do serviço ou demais questões relativas à responsabilidade civil.

4.4. É de conhecimento do usuário cadastrado, tanto na condição de lojista ou consumidor, que o serviço será prestado ou tomado por particular que atenda exigências dispostas na legislação vigente e na política de cadastro junto à empresa. A contratação dos bens ou serviços, portanto, será feita diretamente entre os interessados, que são terceiros independentes e sem qualquer vínculo empregatício, societário, ou qualquer subordinação com a LOJA duCHEFE, sendo estes os únicos responsáveis por suas práticas, ações, omissões e resultados destas.

4.5. Em caso de danos imputados à LOJA duCHEFE por força de falha na prestação do serviço ou prática exclusiva de motorista ou consumidor, estará resguardado o direito ao ressarcimento à empresa por parte do responsável pela conduta danosa.

4.6. O lojista cadastrado será o único responsável pela entrega e informações referentes aos bens ou serviços contratados, não estando a plataforma LOJA duCHEFE sujeita a reparação por perdas e eventuais danos causados ao usuário cadastrado, sendo expressamente vedado a comercialização de produtos perigosos, explosivos, inflamáveis; drogas e entorpecentes; e quaisquer outros materiais cuja comercialização seja proibida pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.

4.7. A utilização dos serviços prescinde de acesso à internet, sendo todas as cobranças decorrentes de responsabilidade exclusiva dos interessados.

4.8. A LOJA duCHEFE não arcará com custos referentes a danos causados no curso da prestação do serviço, independente da ocasião, o que será atribuído ao causador do dano nos termos da legislação civil e criminal.

4.9. É de inteira responsabilidade do lojista cadastrado: i) a entrega do bem nos moldes do contratado; ii) o atendimento das exigências dispostas na legislação vigente, principalmente na Constituição Federal, Código Penal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Código de Processo Civil; iii) danos causados por ação ou omissão ao cliente; v) o atendimento de normas de segurança.

4.10. É de inteira responsabilidade do usuário cadastrado: i) o fornecimento de dados e informações verídicas; ii) o agamento dos bens ou serviços contratados; iii) o atendimento a política interna da plataforma;

4.11. A LOJA duCHEFE não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, e os usuários e lojistas cadastrados, ao utilizar a plataforma, independente da condição ou posição, assumem que o contrato de fornecimento de bens ou serviços é celebrado entre interessados independentes e sem qualquer vinculo com a LOJA duCHEFE.

4.12. Caberá a LOJA duCHEFE estabelecer formas de funcionamento do aplicativo, regras de operação as quais os usuários estarão estritamente vinculados, categorias e filtros para a contratação dos serviços e demais particularidades que tratem da operação.

6.1. Ao utilizar nossos aplicativos e demais serviços, coletamos e armazenamos as informações de seus dispositivos e atividades.

6.1.1. A LOJA duCHEFE colecta informações técnicas sobre o seu dispositivo móvel (sistema operacional, fabricadora, modelo) para saber os modelos e versões de dispositivos móveis em o o app está instalado.

6.1.2. A LOJA duCHEFE colecta localização geográfica de seu dispositivo móvel (coletada automaticamente via GPS após sua aprovação / liberação para utilização das informações) para melhor direccionar os produtos ou serviços comprados ou encomendados pelo app.

6.1.3. A LOJA duCHEFE colecta seu endereço eletrônico, endereço físico e número de telefone (fornecidas durante a compra ou encomenda no app) para comunicação antes, durante e pós-venda ou pós-encomenda.

6.1.4. A LOJA duCHEFE colecta tempo de uso e páginas visualizadas nas aplicações para saber as acções mais comuns efectuadas pelos utilizadores do app.

6.1.5. A LOJA duCHEFE colecta informações de pagamento do utilizador para efectivar o pagamento durante a compra ou encomenda no app.

6.1.6. A LOJA duCHEFE colecta informações de interacções com o app para saber as páginas mais visitadas e as actividades ou acções mais realizadas com o app.

6.1.7. A LOJA duCHEFE colecta informações de registos de falhas para diagnosticar, melhorar o desempenho do app e oferecer uma melhor experiência do utilizador.

6.1.8. Todo usuário da plataforma LOJA duCHEFE pode solicitar a eliminação dos seus dados via email local3xperts@gmail.com ou pelo telemóvel da LOCAL3XPERTS (proprietária da plataforma LOJA duCHEFE) +244 994 270 765.

6.1.9. As informações coletadas e armazenadas são protegidas de acordo com as normas e boas práticas mundiais para a garantia da proteção de dados do cliente.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

7.1. Eventual tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas neste Termos de Uso será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a quaisquer direitos assegurados pela legislação ou pelos próprios Termos de Uso.

7.2. As partes declaram que o princípio da boa-fé rege a contratação, mantendo uma relação de harmonia e respeito. O usuário declara que avaliou todos os termos e condições do instrumento, e que aceita e concorda na íntegra com as disposições neste contidas.

7.3. A legislação aplicável será a angolana e o foro eleito para dirimir quaisquer questões relacionadas ao termo e condições de uso da LOJA duCHEFE é o da comarca de Luanda, província de Luanda, por mais privilegiado que outros possam ser.